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7. Rescisão do Acesso

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8. Disposições Gerais

8.1 Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade do usuário ou no foro competente.

8.2 Divisibilidade: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor.